Leis Municipais
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Leis Complementares 2019

Lei Complementar 07 - Altera a Lei Complementar nº 1692/2011 - Lei Geral da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual e dá outras providências.
Lei Complementar 06 - Dispõe sobre a criação de funções públicas temporárias para atendimento do Programa Nacional de Acesso ao Trabalho - ACESSUS- conforme termo de adesão celebrado com o Governo Federal - Ministério do Desenvolvimento Social e Comb
Lei Complementar 05 - Dispõe sobre a extinção e criação de cargo de provimento em comissão CPC no quadro geral de servidores públicos do Município de Borda da Mata e dá outras providências.
Lei Complementar 04 - Altera o AnexoI da Lei Complementar nº03/2019, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Borda da Mata- MG a que se refere o artigo 39 da Constituição Federal, estabelec
Lei Complementar 03 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Borda da Mata(MG) a que se refere o artigo 39 da Constituição Federal, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras provid
Lei Complementar 02 - Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências.
Lei Complementar 01- Determine que a Fazenda Pública Municipal de Borda da Mata-MG, constitua os créditos com observancia das matérias pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
 
 
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