Leis Municipais
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Leis Complementares 2020

Lei Complementar 10 - Criação de Cargos Magistério
Lei Complementar 09 - Criação de Cargos
Lei Complementar 08 - Altera a Lei nº 1.964/2017, de 18 de abril 2017 que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Borda da Mata, com a extinção dos cargos em Comissão que menciona, e criação de Gratificaçõe
 
 
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