Leis Municipais
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Leis Complementares 2021

Lei Complementar 14 - Dispõe sobre a autorização de concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Lei Complementar 13 - Altera a Lei Complementar 03/2019 que dispõe sobre a estruturação do Plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG a que se refere o artigo 39 da Constituição Federal, estabelece normas gera
Leis Complementar 012 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
 
 
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