Leis Municipais
Cima

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Borda da Mata
Lei 2087 - Altera a redacao do art.106, II e da outras providências
Lei 2071 - Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Orgânica do município de Borda da Mata - LOM
 
 
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